7.1. Ao observamos o evento nº 17, informamos que o mesmo traz a Justificativa e Resposta dos senhores Eliezer Sousa Costa, Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Wanderson de Sousa Damasceno, Prefeito e Pregoeiro do Município de São Bento do Tocantins - TO.

7.2. Informamos que tal justificativa (evento nº 17) foi apresentada por meio de Procuração, onde os Drs. JUVENAL KLAYBER COELHO, advogado, inscrito na OAB/TO sob o nº 182-A, ADRIANO GUINZELLI, advogado inscrito na OAB/TO sob o nº 2525, representam os senhores administradores municipais já destacados e o município de São Bento do Tocantins.

7.3. Cumpre destacar, que houve alimentação do Sistema SICAP-LCO de forma extemporânea, uma vez que a com a data de abertura do certame, com sessão prevista para 26/01/2021, foi superada pela a data de publicação no sítio da Prefeitura (11/02/2021) e também a data de alimentação no Sistema SICAP-LCO 04/03/2021.

7.4. A título de informação, esta Egrégia Corte de Contas sempre se pôs à disposição dos jurisdicionados, promovendo cursos, encontros e atendimentos, de forma presencial ou telefônica, no sentido de tirar dúvidas, sanar problemas e melhorar o Sistema SICA-LCO.

7.5. Neste aspecto, em respeito a IN 03/2017, sugerimos a aplicação de sanção, sugerindo também ao jurisdicionado que procure observar os seguintes pontos:

a) informar, de forma clara e objetiva, além de atualizar, quando necessário, os dados sobre o (os) certame (s) no Sistema SICAP-LCO;

b) observância à IN 03/2017;

c) observância à Lei 12.527/2011;

d) observância a Lei nº 8.666/1993 (em relação as os procedimentos iniciados por esta);

7.6. Por entender que a coletividade e a gestão administrativa não podem ser afetadas de forma negativa, diante dos valores envolvidos, sugerimos também que se prossiga com o certame.

7.7. Após análise e sugestões, pedimos escusas quanto à manifestação errônea no evento nº 19 e por fim, encaminhamos os presentes autos à Relatoria, conforme Despachos nº 884/2021 e 1169/2021.